Módulo Contratações Públicas
O Módulo de Contratações Públicas do Sistema de Informações para Controle (SINC-Contrata) é destinado ao recebimento de dados referentes aos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação, adesão à ata de registro de preços, sanções administrativas, contratos e convênios realizados por órgãos e entidades públicos sujeitos à fiscalização pelo TCEMA.
O Titular da Unidade Prestadora de Contas (UPC) é o responsável pelo cumprimento desta obrigação perante o TCEMA, cuja operacionalização pode ocorrer por este, pelo responsável técnico (agente responsável por procedimento licitatório) ou por terceiros (operadores de sistema) devidamente credenciados pelo responsável junto ao Tribunal.
Dúvidas:
- Assista ao vídeo: Webinário: Utilização do Módulo Contratações Públicas do SincContrata
- E-mail: sinccontrata@tcema.tc.br
- Acesse https://app.tcema.tc.br/sinccontrata/ e, com seu CPF e senha previamente cadastrados, autentique-se no sistema;
- Selecione a entidade;
- No menu lateral, clique em Enviar;
- Identifique o layout, clique no ícone 'Serviço Auxiliar', para abrir um formulário e inserir as informações diretamente no sistema, ou clique no ícone 'Upload do documento json', para fazer subir o arquivo JSON;
- Repita o procedimento, layout por layout, observando o fluxograma de cada tipo de evento;
- Salve o Extrato.
Observações:
- As informações enviadas ao TCEMA serão imediatamente analisadas por algoritmos desenvolvidos e implementados de forma incremental e o resultado disponibilizado em Relatório.
- Os dados enviados podem ser alterados até a apresentação da prestação de contas anual referente ao período de apuração. Alterações tempestivas (dentro do período regulamentar) não ensejam multas.
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