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Módulo Contratações Públicas

O Módulo de Contratações Públicas do Sistema de Informações para Controle (SINC-Contrata) é destinado ao recebimento de dados referentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos realizados pelos órgãos e entidades públicos sujeitos à fiscalização pelo TCEMA...

O Titular da Unidade Prestadora de Contas (UPC) é responsável pelo cumprimento desta obrigação perante o TCEMA, cuja operacionalização pode ocorrer por este, pelo responsável técnico (agente responsável por procedimento licitatório) ou por terceiros devidamente credenciados pelo responsável junto ao Tribunal.

Dúvidas:

Assista ao vídeo: Webinário: Utilização do Módulo Contratações Públicas do SincContrata
E-mail: sinc@tcema.tc.br

Legislação

Fluxo das Informações

Passo a passo

Acesse https://app.tcema.tc.br/sinccontrata/, com seu CPF e senha previamente cadastrados;
Selecione a entidade;
Identifique o layout, clique no nome do arquivo ou no ícone correspondente à função ‘Submeter’, selecione o arquivo JSON e aguarde o carregamento/envio para o TCEMA;
Repita o procedimento, layout por layout;
Salve o Extrato.

Observações:

As informações enviadas ao TCEMA serão imediatamente analisadas por algoritmos desenvolvidos e implementados de forma incremental e o resultado disponibilizado em Relatório.
Os dados enviados podem ser alterados até a apresentação da prestação de contas anual referente ao período de apuração. Alterações tempestivas (dentro do período regulamentar) não ensejam multas.

Modelo JSON

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