O Sistema de Prestação de Contas Anual eletrônica (e-PCA) é destinado ao recebimento de informações e documentos eletrônicos que compõem os processos de prestação de contas anual de governo (Governador do Estado e Prefeitos Municipais) e de gestores (administradores e demais responsáveis por órgãos, fundos e entidades públicas, estaduais e municipais).
A apresentação da prestação de contas anual deve ocorrer em até sessenta dias, contados de 2 de fevereiro de cada ano (data da abertura da sessão legislativa).
A operacionalização do e-PCA ocorre pelo titular, responsável técnico (contador público) da entidade ou por terceiros devidamente credenciados pelo responsável e cadastrados no Tribunal, mas a apresentação (solicitação de autuação) somente ocorre com o acesso do titular da entidade prestadora de contas.
Dúvidas:
- Assista ao vídeo: Sistema de Prestação de Contas Anual Eletrônica (e-PCA) - WEBNÁRIO
- Email: epca@tcema.tc.br
- Acesse aqui, com seu CPF e senha previamente cadastrados;
- Selecione a entidade prestadora de contas;
- Clique no menu Prestação de Contas;
- Identifique o módulo criado automaticamente pelo sistema ou, caso necessário, adicione-o por meio do botão ‘Nova Prestação’;
- Na coluna ‘Ações’, selecione ‘Preencher’;
- Preencha as informações e faça carga dos documentos solicitados
- Confira tudo e clique no botão Enviar;
- Salve o Recibo.
